A definição de um teto para a cobrança do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário do Estado do Paraná – Funrejus, conforme estabelece o projeto de lei nº 416/2016, de autoria do Poder Judiciário, foi aprovado na forma original apresentada pelo Tribunal de Justiça, com 40 votos favoráveis e apenas um contrário, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A votação em segundo turno aconteceu nesta segunda-feira (5). Anteriormente o projeto havia recebido três emendas dos parlamentares, mas que foram consideradas inconstitucionais pela Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto altera o inciso VII do artigo 3º da Lei nº 12.216/1998, que até então determinava a cobrança de 0,2% sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios de protesto de títulos, registro de imóveis e tabelionatos. Com o limitador, a cobrança máxima do Funrejus será de R$ 4.927,05, mantendo o percentual de 0,2% para valores abaixo do teto proposto. Com isso, o TJ pretende “exigir do contribuinte/sujeito passivo da relação tributária um valor compatível com a atividade estatal e em consonância com os princípios constitucionais tributários da proporcionalidade e da razoabilidade”.

Com a definição de um teto para a cobrança do Funrejus, o presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), acredita que, além de padronizar a cobrança, será importante para contribuir com um setor muito importante da economia, que é o da construção civil. “Foi um projeto amplamente discutido na Comissão de Constituição e Justiça que, inclusive, barrou as emendas que foram apresentadas ao projeto para votarmos da forma como veio do TJ. Com o limitador, estabelece-se um parâmetro, tanto a quem tem um imóvel de valor pequeno, quanto a quem tem um de valor maior, pois padroniza a cobrança, o que é importante para todos. É uma boa medida para ajudar a reconstruir esse momento de crise, principalmente na área da construção civil”, disse.

Em razão de um requerimento apresentado durante a sessão e aprovado pelos deputados, o projeto foi dispensado de votação em redação final, visto que não houve nenhuma alteração na redação original da matéria. Em razão disto, o projeto está apto para seguir ao Poder Executivo para que o governador Beto Richa (PSDB) sancione (ou vete) a proposta.

Campanha – O projeto de lei nº 157/2016, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), foi aprovado em primeira votação com 40 votos favoráveis e institui a Campanha de Atenção Contra o Abandono de Incapazes em Veículos. Segundo a autora, o objetivo é alertar os motoristas para os riscos que os incapazes correm ao serem deixados nos automóveis, mesmo que por pouco tempo.  “É uma campanha educativa, de alerta, não é uma campanha punitiva. Vai ser uma campanha que chame bastante atenção, para que os motoristas tenham mais responsabilidade na hora de conduzir essas pessoas incapazes”, explicou a deputada.

O projeto determina que o Poder Público poderá firmar parceria com a iniciativa privada e entidades civis para promover essa campanha de “conscientização, debate e avaliação de responsabilidades e disseminação de orientações”.

Turismo – O Paraná ganhará mais uma rota oficial de turismo, a “Região Turística dos Campos Gerais”. O projeto de lei nº 257/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui oficialmente a região foi aprovado em primeiro turno com 42 votos favoráveis e nenhum contrário. Pela proposta, que inclui treze municípios, a região oficializada fará parte do Roteiro Turístico Oficial do Estado do Paraná.

A autora defende a proposta para uma maior divulgação da região, que se destaca pela colonização holandesa e eslavo-germânica, que oferece boa gastronomia, história e artesanato, além de se destacar pelo turismo cultural, ecoturismo, de aventura e religioso.

Sanção – Outros dois projetos que faziam parte da pauta de votação foram aprovados em redação final, última etapa de votação no Legislativo, e seguem para a sanção ou veto do Poder Executivo. São eles: o projeto de lei nº 431/2016, que alterou a Lei nº 11.564/1996, que concedeu o título de utilidade pública à Associação Clube de Mães e Voluntários do Conjunto São Lourenço, de Londrina. A alteração ocorreu devido a troca da razão social da instituição, que passou a se chamar Instituto Pé Vermelho.

O outro projeto, de nº 490/2016, do Poder Executivo, autoriza a Procuradoria Geral do Estado do Paraná a celebrar composições em execuções fiscais com base na penhora do faturamento dos devedores, para fins de garantia e de pagamento da dívida ajuizada e dos acessórios legais, devidos ao Estado do Paraná e às suas autarquias.

Pedágio – O aumento, entre 4% e 13%, das tarifas do pedágio ocorrido no último dia 1º, no chamado “Anel de Integração”, foi motivo de pronunciamento de diversos parlamentares durante a sessão plenária. O tema, inclusive, gerou a apresentação, pelo deputado Ademir Bier (PMDB), de um pedido de informações ao secretário de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, solicitando os itens que compõem as novas tarifas e que serviram para a definição dos percentuais aplicados, “uma vez que o reajuste autorizado alcança percentuais de 4,04% a 5,19% acima do índice inflacionário”, justificou o autor. O requerimento foi aprovado pelos deputados.