Defesa do Consumidor O deputado José Domingos Scarpellini, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, solicitou nesta segunda-feira (08), que a Assembléia Legislativa encaminhe requerimento pedindo que a Promotoria de Investigação Criminal e a Polícia Federal investigue ação da Associação Brasileira de Combate a Falsificação, entidade que representa grupos multinacionais no país e que vem aterrorizando pequenos empresários do ramo de pneus e se apresentando com poder de polícia, apreendendo estoque em nome do Ministério da Justiça e da PIC. Para Scarpellini, causou estranheza a denuncia formulada pela ABCF que pediu a apreensão de mercadorias em Pinhais, Curitiba, Ponta Grossa e Foz do Iguaçu, assim como a ação da polícia, porque não mereceu o princípio da equidade e porque não tem amparo legal para exigir a apreensão. “Não pode uma ONG representante de multinacionais fazer uma ação discriminatória para atingir apenas um grupo de pequenos comerciantes da periferia da região metropolitana e do interior do estado.” Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Scarpellini afirmou que a Comissão já ouviu comerciantes, empresários e consumidores e não constatou nenhuma reclamação nem quanto os preços, nem quanto a qualidade do artigo oferecido. “Se não há nenhuma ação de consumidores, se não há nenhuma ação do IDEC ou do PROCON, não há respaldo para a ação policial”, concluiu.A comissão pretende convocar a ONG para esclarecer os reais motivos que levam a ação contra os pequenos empresários que atuam muitas vezes como revendedores, quando outros grandes fazem a industrialização e comercialização sem serem importunado pela mesma, assim como saber do Ministério da Justiça e da Promotoria de Investigação Criminal, qual a competência da Associação Brasileira de Combate a Falsificação para agir com o poder de policia como vem fazendo no estado do Paraná. Informações: Osni Calixto 3350-4072