Algumas propostas para alterações no Código de Processo Penal (CPP) foram debatidas nesta segunda-feira (21) na Assembleia Legislativa do Paraná, em evento com coordenação do deputado federal Fernando Francischini (SD) e com as participações dos deputados federais Danilo Forte (PSB/CE) e João Campos (PRB/GO), presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável pela emissão de parecer sobre o projeto de lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal.

O juiz federal Sérgio Moro; o procurador da República do Ministério Público Federal (MPF) Roberto Henrique Pozzobon; o delegado da Polícia Federal responsável pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, Igor Romário de Paula; que estão à frente da Operação Lava Jato, além do juiz Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, presidente da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba; do procurador de Justiça e coordenador estadual do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), Leonir Batisti; e do delegado da Polícia Civil Henrique Hoffmann Monteiro de Castro, participaram da audiência pública, que foi oficialmente aberta pelo presidente do Legislativo do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB).

A revisão no instituto da delação premiada, a diminuição de recursos protelatórios e a aplicação imediata na pena para casos de condenação em segunda instância foram alguns dos pontos debatidos pelos participantes. A expectativa é que o Congresso Nacional comece a votação da proposta de novo CPP ainda neste semestre. “Viemos para colher sugestões, fazer um amplo debate aqui, porque a maior operação contra a corrupção e ao colarinho branco está centralizada em Curitiba”, afirmou Forte.

Segundo ele, 199 outros projetos foram anexados à proposta original, com o envolvimento de mais de 150 especialistas. “O debate tem sido muito bom, porque é preciso passar o país a limpo. Temos contado com a máxima participação dos operadores do Direito. Espero que a gente possa sair com um CPP que dê celeridade, que possa ser mais uniforme e que também acabe com os recursos intermináveis”, complementou o presidente da CE.

Preservação de garantias – Para o relator do projeto, é importante que o Congresso Nacional se debruce em alterações e modernize efetivamente o código, deixando-o mais compatível com a realidade. No entanto, ele faz uma ressalva, no sentido de que, apesar do momento diferenciado vivido pelo país no âmbito do Direito Penal e do Processual Penal, é preciso que as garantias constitucionais não sejam fragilizadas. “Todos estão ofertando suas contribuições para que a gente tenha uma legislação melhor. Uma das nossas preocupações é aprovar um Código de Processo Penal sem dispensar as garantias individuais e também sem deixar de respeitar os direitos da coletividade. Este é o nosso desafio: aprovar uma legislação equilibrada e que possa, na sua essência, ser justa”, disse Campos.

A inviabilização da solicitação de provas complementares pelo magistrado, no entanto, foi uma das críticas feitas pelo juiz Sérgio Moro. A atual proposta autoriza que tão somente as partes envolvidas no processo, de acusação e defesa, produzam as provas, o que ele considerada temerário, já que para melhor esclarecimento e convencimento dos fatos, o juiz deve poder solicitar a produção de provas, como ocorre com a legislação em vigor. Ele ressalta ainda a necessidade de diminuição de recursos para racionalizar o Processo Penal. “É preciso dar celeridade ao processo. Recursos existentes como hoje, ainda que não sejam errados e estejam previstos na lei, acabam sendo meramente protelatórios, pois havendo a brecha, ela será utilizada. O processo precisa chegar ao fim, mas evidentemente resguardando os direitos do acusado e da vítima”.

Efetividade – Se o objetivo é buscar maior agilidade na resposta da justiça criminal e o novo CPP pretende agilizar os procedimentos, o procurador da República do MPF aponta algumas contradições na proposta de alteração. A estipulação de prazos de 720 dias para investigações policiais, além da exigência da transcrição de depoimentos em juízo, na sua avaliação, devem retardar o processo e burocratizar ainda mais a estrutura operacional do Estado. “Após mais de 70 anos do atual código, temos a necessidade de revisitar alguns dispositivos. Mas devemos buscar um Direito adequado e que possa dar uma resposta efetiva”, assinalou Pozzobon.

Por outro lado, os acordos de colaboração ou delação premiada, fechados entre o Ministério Público e o acusado, podem ser ampliados ainda no novo código. Esta é a opinião do delegado da PF, que defende um alargamento das hipóteses, inclusive viabilizando maior efetividade da investigação de crimes e sua respectiva punição, amparadas no texto do futuro do CPP. “Importante termos esta discussão com todos os envolvidos, o Judiciário, o Ministério Público e também a PF. No caso especificamente sobre a delação, vejo o instituto como muito importante e também não podemos deixar de considerar a hipótese da própria polícia fechar o acordo. É uma proposta”, pondera Igor de Paula.

O deputado federal Fernando Francischini, que também é delegado da Polícia Federal, defende igualmente a revisão e a regulamentação da delação premiada, da condução coercitiva e da previsão do início do cumprimento de pena já pela confirmação da condenação em segunda instância, justamente para assegurar o trabalho investigatório e da não impunidade. “Uma das principais demandas da população é a segurança pública e temos que diminuir a sensação de impunidade. Temos grandes operações e precisamos dar respaldo a elas, garantida a livre atuação daqueles que combatem crime sob o manto da lei”.

Privilégio – A realização de um dos seminários da Comissão Especial da Câmara Federal de revisão do CPP na Assembleia Legislativa do Paraná foi um privilégio, segundo o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano. Conforme disse na abertura do evento, que também foi proposto pelo deputado estadual Felipe Francischini (SD), e contou ainda com a presença do 1º secretário, deputado Plauto Miró (DEM) e de vários deputados, embora a competência para legislar sobre o tema seja federal, a possibilidade do Parlamento estadual de alguma forma participar do debate e contribuir é engrandecedor.

“Este evento marcará época no Paraná, tanto pelo momento que vivemos aqui no estado, de atuação forte e competente dos órgãos judiciais e de investigação, quanto pela oportunidade de contarmos com a presença de figuras ilustres e grande juristas, pensadores e aplicadores do Direito, para debater esta proposta de revisão do CPP. E a nossa Casa está de portas abertas. A sociedade certamente ganha com mais esta realização”, reconheceu.