A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na sessão plenária desta terça-feira (1º) a proposta que concede incentivos fiscais para estimular a produção e o uso de carros elétricos em todo o estado. O projeto de lei 468/2019, assinado pelo Governo do Estado, avançou em segundo turno de votação. O texto propõe zerar a alíquota de IPVA de veículos elétricos, que hoje é de 3,5%, até o dia 31 de dezembro de 2022. Outra alteração diz respeito aos veículos que utilizam Gás Natural Veicular (GNV). Para garantir isonomia, o benefício de alíquota de 1%, que já era oferecido ao GNV, também irá vigorar sem qualquer tipo prazo, conforme emenda supressiva apresentada pelo líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD), também aprovada em plenário.

Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que o objetivo das alterações é incentivar o uso de automóveis movidos a energia elétrica, “conferindo maior eficiência e menor consumo em comparação àqueles movidos à combustão”, e destaca a contribuição com o meio ambiente, já que os veículos elétricos não são poluentes. “É uma tendência mundial o uso dos carros elétricos e o estado do Paraná sai na frente ao incentivar a fabricação e o uso desse tipo de automóvel”, acrescenta o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD).

O projeto ainda altera e acrescenta dispositivos na Lei 14.260, de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário do IPVA. No novo texto, os carros elétricos passam a integrar uma lista de isentos que inclui veículos de propriedade da União, Estados, Distrito Federal, municípios, além de outras autarquias, como fundações mantidas pelo poder público, instituições de educação e de assistência social, partidos políticos, e entidades sindicais.

Lixo descartável – Assinado pelo deputado Professor Lemos (PT), o projeto de lei 322/2018, que dispõe sobre a separação e destinação de lixo reciclável produzido pelos órgãos da administração pública estadual, passou em segunda votação. O texto determina que as autarquias estaduais realizem a separação destes materiais recicláveis produzidos através de suas atividades e destinem, preferencialmente, às cooperativas de trabalhadores catadores de lixo descartável. Ainda segundo o texto, o material reciclável produzido deverá ser acondicionado e armazenado de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela coleta de lixo. Caso não seja possível a doação a cooperativas, o material deverá ser doado para entidades assistenciais sem fins lucrativos para que estas repassem para empresas de reciclagem. A proposta também diz que os órgãos públicos deverão promover a orientação de seus servidores, disponibilizando todos os meios necessários para a separação, acondicionamento, armazenamento e destinação do material reciclável.

TCFA – O projeto de lei 646/2019, do Poder Executivo, que atualiza o percentual da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) repassado ao Estado, foi aprovado em primeiro turno. A TCFA custeia a fiscalização de empresas poluidoras ou que usam recursos naturais, e é cobrada pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente). Aqui no Paraná, a ação fiscalizadora é exercida pelo IAP (Instituto Ambiental do Paraná), conforme convênio firmado entre o Estado e o Governo Federal. Segundo o Executivo, a medida não promove aumento de tributo e visa apenas suprir a defasagem verificada, resultando em maior arrecadação para o Estado, sem prejuízo ao contribuinte.

PEC – Foi aprovada em primeiro turno de votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2019, assinada pela Comissão Executiva da Casa, que altera a Constituição do Estado do Paraná para acrescentar os artigos 111A, 124A e 243A, tendo por objetivo dispor sobre a atuação da Procuradoria da Assembleia Legislativa, bem como acrescentar o artigo 243B, tendo por objetivo instituir a consultoria jurídica do Tribunal de Justiça (TJ-PR). Agora, conforme prevê o artigo 229 do Regimento Interno da Casa e o parágrafo 2º do artigo 64 da Constituição Estadual, a proposta terá um interstício de cinco sessões ordinárias antes de voltar a Plenário para ser apreciada em segundo turno de votação. Com isso, a matéria retorna à pauta de votações na sessão plenária do próximo dia 9 de outubro.

Defensoria – Os deputados aprovaram em terceiro turno de votação o projeto de lei 504/2019, da Defensoria Pública do Paraná, que institui o regime de compensação de horas dos servidores daquele órgão. O texto prevê a criação de um banco de horas para compensação das horas excedentes na jornada de trabalho. Na justificativa da matéria, a Defensoria alega que a adoção de um regime de compensação de horas se trata de uma opção benéfica aos servidores e aos cofres públicos do Estado, já que atende ao interesse público de garantia da efetividade dos serviços prestados pela instituição. Juntamente com a proposta tramitam duas emendas do deputado Homero Marchese (PROS), aprovadas em plenário, que tratam do pagamento de horas extras aos servidores da Defensoria.

Reajuste – Durante a sessão plenária desta terça-feira, o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB) anunciou que promulgará nesta quarta-feira (02) os projetos de lei que tratam dos vencimentos dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado. A promulgação ocorrerá às 16h30, no Gabinete da Presidência.

Títulos – Passaram em segundo turno as propostas que concedem o título de Utilidade Pública à Associação dos Produtores de Mariluz (PL 325/2019) e à Associação Londrinense de Circo (PL 532/2019). O projeto de lei 348/2019, do deputado Dr. Batista (PMN), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao ex-presidente e atual vice-presidente da APAE Maringá, senhor Nelson Barbosa, também passou em segunda votação. Já o projeto de lei 272/2018, do deputado Delegado Recalcatti (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação de Pais, Amigos e Pessoas Com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da comunidade do Núcleo Regional, de Curitiba, foi aprovado em redação. Com isso, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Pronunciamentos - A audiência pública para a apresentação do relatório de gestão da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA) relativo ao segundo quadrimestre deste ano (ler matéria no site); as questões fundiárias do município de Quedas do Iguaçu; as demandas do funcionalismo público estadual; a questão das rodovias pedagiadas do estado; o Plano Estadual de Apoio e Qualificação à Saúde Primária; os casos de suicídio na Polícia Militar do Paraná (PMPR); a possibilidades de fechamento de colégios estaduais; as demanda da Embrapa; o Programa Ganhando o Mundo, do Poder Executivo; a campanha do Outubro Rosa de prevenção ao câncer de mama; e a investigação da morte de quatro pessoas em confronto com a PMPR ocorrida no último final de semana na região do bairro Parolin, em Curitiba; estiveram entre os assuntos debatidos em plenário durante a sessão desta terça-feira.

Subiram às tribunas dos deputados Dr. Batista (PMN); Requião Filho (MDB); Coronel Lee (PSL); Michele Caputo (PSDB); Soldado Fruet (PROS); Professor Lemos (PT); Reichembach (PSC); Luciana Rafagnin (PT); Douglas Fabrício (Cidadania); Hussein Bakri (PSD); e Tadeu Veneri (PT).