Um pedido de vista realizado na Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná nesta terça-feira (22) adiou a votação, no colegiado, do projeto de lei 655/2021, que assegura a plena liberdade e o direito de ir e vir em todo território do Estado do Paraná. De acordo com a proposta, fica proibida a "exigência de documento discriminatório, certidão, atestado, declaração ou de passaporte sanitário comprobatório de vacinação" contra Covid-19. O pedido de vista foi formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT) após o parecer favorável do relator, deputado Márcio Pacheco (PDT). A Comissão retoma o debate sobre o assunto nesta quarta-feira (23), às 7h45, em reunião remota.

A proposta, que tramita em regime de urgência, é assinada pelos deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP). De acordo com os autores, a proposição pretende proteger o emprego, o livre acesso a templos religiosos, repartições públicas em geral, meios de transporte públicos, eventos de qualquer natureza e estabelecimentos de ensino. A medida visa garantir ainda a obtenção de documentos públicos, a possibilidade de inscrições em concursos e o ingresso em cargos, empregos e funções públicas.

Durante a leitura do relatório, Pacheco esclareceu que o projeto não tem nenhum caráter contrário à vacinação da Covid-19. De acordo com o relator, a matéria objetiva assegurar a liberdade de escolha do cidadão. “Uma resolução do Conselho Federal de Medicina diz que a recusa terapêutica é um direito do paciente, desde que os riscos sejam alertados pelo médico. A lei que estamos votando mostra que, sem amparo, não se pode exigir passaporte. Somos contrários a forçar, exigir e constranger as pessoas. Não podemos tratar dois indivíduos de formas diferentes”, argumentou o parlamentar. 

A matéria, que já havia aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda necessita tramitar pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda; Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais e Comissão de Educação. Somente após essas análises é que a proposta poderá ser deliberada pelos parlamentares em plenário.

A reunião desta terça-feira foi comandada pelo presidente da Comissão de Saúde, deputado Dr. Batista (DEM). Participaram do encontro os deputados Arilson Chiorato (PT), Cristina Silvestri (CDN), Michele Caputo (PSDB), Evandro Araújo (PSC), Márcio Pacheco (PDT) e Ricardo Arruda (PSL).

Demais projetos

A Comissão de Saúde analisou ainda uma série de matérias. Foram aprovados ainda os projetos de lei 41/2020, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que determina a divulgação de informações de pacientes desconhecidos pelas unidades de saúde do Estado; e projeto de lei 388/2020, da deputada Mabel Canto (PSC), deputado Gilson de Souza (PSC) e deputado Goura (PDT), que determina que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares, da rede pública e privada do Estado, devem permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.

O projeto de lei 309/2021, do deputado Alexandre Amaro (REP), que institui o Dia Estadual do Optometrista, a ser comemorado anualmente no dia 23 de março, foi aprovado. O mesmo se deu com o projeto de lei 263/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui a Semana Estadual de Promoção à Saúde Mental nas Escolas.

Por fim, a discussão do projeto de lei 671/2020, do deputado Nelson Luersen (PDT), foi adiada a pedido do relator, deputado Ricardo Arruda (PSL). A matéria dispõe sobre obrigatoriedade de hospitais públicos e unidades de pronto atendimento (UPAS) do Estado do Paraná disponibilizar rede sem fio wi-fi gratuitamente aos usuários que realizarem qualquer atendimento.