Uma proposta para combater o racismo e conscientizar a população sobre a gravidade desse tipo de crime avançou na Assembleia Legislativa do Paraná, nesta terça-feira (11), quando foram realizadas duas sessões plenárias ordinárias, uma do dia e outra antecipada de quarta (12). O projeto de lei 463/2023 obriga a divulgação de alertas acerca da tipificação penal do crime de injúria racial durante eventos públicos no estado.

A iniciativa, que começou a ser conhecida como de Lei Vini Junior, foi apresentada há um ano. E chegou ao Plenário um dia após a Justiça da Espanha condenar três torcedores do Valência, a oito meses de prisão, por insultos racistas contra o jogador brasileiro. “Eu sou algoz de racistas. Essa primeira condenação penal da história da Espanha não é por mim. É por todos os pretos”, afirmou o atleta do Real Madrid em uma rede social após a punição.

O autor, deputado Anibelli Neto (MDB), explicou que os episódios recorrentes contra o jogador evidenciam a persistência do racismo no esporte e a necessidade de ações concretas para enfrentar esse problema. “Foi o que nos motivou a apresentar o projeto e que simbolicamente já está sendo chamado de proposta de Lei Vini Junior”, afirmou o parlamentar.

“A nossa iniciativa demonstra o compromisso na luta contra o racismo e a promoção da igualdade racial. O projeto de lei busca criar mecanismos efetivos para coibir e combater as manifestações de preconceito racial, visando construir uma sociedade mais inclusiva e respeitosa”, reforçou.

O texto estabelece que todos os eventos no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais no estado do Paraná, com capacidade de público superior a 5 mil pessoas, deverão realizar a divulgação dos alertas. Os avisos deverão ser exibidos em telões ou sistemas de som, tanto na abertura quanto, quando aplicável, no intervalo dos eventos.

Os alertas antirracistas, que serão exibidos, trarão a seguinte mensagem: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional é CRIME DE RACISMO, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência por 3 (três) anos neste local. A pena será aumentada da metade se o crime de racismo for cometido mediante o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. RACISMO É CRIME!”

Segundo a proposta, deve ser considerada como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

Com uma emenda de Plenário, o texto volta à CCJ.

Pacientes desacompanhados

Em segundo e terceiro turno foi aprovado o projeto de lei 41/20, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), que determina a divulgação de informações de pacientes que estejam internados desacompanhados de familiares ou responsáveis, e sem identificação, por parte de hospitais públicos e particulares do Estado.

De acordo com a proposta, dentre os dados a serem publicados deverão constar a idade aparente, cor da pele, olhos e cabelos, altura, peso, físico e outros traços que possam contribuir para sua identificação. Para preservar o direito à intimidade, o projeto destaca que não será divulgado o estado de saúde do paciente e os procedimentos médicos executados.

Dois turnos

Também em dois turnos passou o projeto de lei 858/2023, do deputado Cobra Repórter (PSD), institui o Dia Estadual dos Legendários do Paraná. A proposta tem o objetivo da valorização e conscientização do movimento e de seus membros na promoção da superação, do autoconhecimento e da transformação de pessoas através da fé.

E, na forma de um substitutivo geral, o projeto de lei 266/2024, que cria o Junho Roxo, mês de conscientização e prevenção do Lipedema. Assinam a iniciativa as deputadas Cantora Mara Lima (REP), Maria Victoria (PP), Márcia Huçulak (PSD) e o deputado Tercilio Turini (MDB).

Poder Executivo

Os deputados também apreciaram em segunda discussão algumas iniciativas do Governo. Com dispensa de redação final, as proposições seguem para a sanção. O projeto de lei 343/2024, aprova crédito adicional especial no valor de R$ 2,5 milhões ao orçamento da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil. A medida é amparada na Lei n° 21.981/2024, que institui a Rede Estadual de Ajuda Humanitária, com a finalidade de arcar com eventuais despesas de ressarcimento de pessoal envolvido na operacionalização logística das doações destinadas ao atendimento humanitário à crise ocorrida no Rio Grande do Sul.

Já o projeto de lei 117/2024, altera dispositivo da Lei n° 20.743/2021, que instituiu o Programa de Recuperação dos Ativos e Créditos, oriundos das operações de titularidade do Paraná, resultantes da liquidação do banco de desenvolvimento do Estado. A medida do Governo visa regularizar questões a respeito da representação judicial do Estado do Paraná na qualidade de sucessor do extinto Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (BADEP).

E, ainda, o projeto de lei 301/2024, que altera dispositivos da Lei n° 15.211/2006, instituindo o Paranacidade. De acordo com a justificativa, a medida visa possibilitar o redirecionamento das competências legalmente atribuídas à Secretaria de Estado das Cidades em razão da extinção da autarquia Paraná Edificações em 2023.

Tribunal de Justiça

Assinado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o projeto de lei complementar 5/2024, altera a redação do parágrafo único do art.  4°, o caput do art.  6° e o art. 12, todos da Lei Complementar n° 234/2021. O texto modifica o valor remuneratório atribuído a contratação do PSS e demais alterações. Aprovado em dois turnos e com dispensa de redação final, segue para sanção.

Segundo a justificativa, “a atual redação desse artigo estabelece que a remuneração dos contratos temporários não poderá ser superior ao menor vencimento básico constante da tabela de vencimentos dos Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, o que, na prática, tem constituído, para alguns casos, pouco interesse de candidatos no processo de seleção”.

Utilidade pública

Também foram votados projetos que tratam sobre a concessão do título de utilidade pública. Com dois turnos de votação e dispensa de redação final já seguem para a sanção. O projeto de lei 142/2023, do deputado Alexandre Curi (PSD), altera a Lei nº 13.252/2011, que dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública à Associação Esportiva dos Criadores de Curió do Paraná, em Curitiba.

O deputado Tiago Amaral (PSD) assina dois projetos que atendem à Associação de Arte e Cultura de Londrina (461/2023) e à Instituição de Longa Permanência para Idosos - Lar São Lourenço, em São João do Ivaí (238/2024).

Do deputado Fabio Oliveira (PODE), à Associação do Memorial do Basquetebol de Ponta Grossa (588/2023). Do deputado Anibelli Neto (MDB), à Associação Focinhos Carentes de Paranaguá (160/2024). Do deputado Evandro Araújo (PSD), à Associação Andiraense de Judô, em Andirá (291/2024).

E, para completar, o projeto de lei do agora ex-deputado Reichembach, que concede à Associação de Agricultores e Produtores Unidos da Barra Bonita, em Prudentópolis (269/2024).

Decreto Legislativo

O projeto de decreto legislativo 3/2024 segue para a sanção após votação em dois turnos. O texto homologa os Decretos do Poder Executivo nº 4.445, nº 4.446 e nº 4.711, que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Código da Mulher

Também segue para a sanção o projeto de lei 257/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 21.926/2024, que consolida a legislação paranaense relativa aos direitos da mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.

A proposta altera a composição do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres do Paraná (CEDM) para incluir a Secretaria de Estado do Planejamento (SEPL) como membro representante do Poder Público. De acordo com o Executivo, a pasta é responsável pela elaboração, coordenação e apoio ao desenvolvimento de projetos estruturantes, bem como pela promoção da compatibilização e integração das ações governamentais prioritárias, funções primordiais do CEDM.

Agricultura familiar

O projeto de lei 183/2024, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei n° 14.431/2004, que instituiu o Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar do Estado do Paraná. De acordo com o governo, a medida visa promover a atualização das normativas do Fundo, ampliando a possibilidade de participação dos agricultores familiares, suas cooperativas e associações em operações de financiamento. O texto foi votado em primeira discussão na sessão antecipada.

O Fundo de Aval tem a finalidade de prover recursos financeiros para oferecer garantia reembolsável às operações de crédito contratadas pelos beneficiários, como os agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), suas associações e cooperativas, de acordo com as normas estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR) e as resoluções do Banco Central do Brasil (BACEN).

Mais projetos

O projeto de lei 519/2020, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), institui a Semana Estadual da Atividade Física e passou em primeira e segunda votação. O objetivo, segundo o texto, é incentivar a prática de atividades físicas, bem como a reeducação alimentar, envolvendo profissionais da área de saúde e da educação, além de estudantes de cursos afins para orientar a população, especialmente os alunos da rede estadual de educação, por meio da realização de eventos, palestras e seminários. A data escolhida é a última semana de setembro, coincidindo com o início da primavera.

Duas proposições avançaram em primeiro turno na sessão antecipada. A proposta legislativa 538/2023, do deputado Douglas Fabrício (CDN), institui o Circuito de Cicloturismo de Campo Mourão no Estado do Paraná.

Assinado pelo deputado Soldado Adriano José (PP), o projeto 593/2023, inclui no calendário oficial do Estado do Paraná a Feira Internacional da Mandioca (Fiman), realizada em Paranavaí. 

Grande expediente

O horário do Grande Expediente foi utilizado pelo deputado Alisson Wandscheer (União) em reconhecimento aos policiais do 13º e 23º Batalhão da Polícia Militar do Paraná, em Curitiba. Ele entregou menção honrosa como “gratidão a homens e mulheres cujo trabalho impacta a vida da população, com zelo de servir e guardar as famílias com muito respeito”.

O deputado Goura (PDT) homenageou Noel Kostiurezko, paratleta praticante de diversas modalidades “pela trajetória no paradesporto e na luta pelas pessoas com deficiências”.

Já o deputado Soldado Adriano José (PP) entregou menção honrosa à prefeita de Mandaguari, Ivonéia Furtado, e à Câmara de Vereadores do município, por ser uma das primeiras cidades com lei aprovada para distribuição de medicamentos à base de Cannabis medicinal pelo SUS.