Governo Deve Cumprir Lei Federal
O líder do PFL, deputado Plauto Miró Guimarães, afirmou hoje (15) que o governo estadual deve cumprir a determinação do governo federal e fazer valer a Lei de Biossegurança. “O Estado não pode prosseguir com a política de proibir o cultivo, a comercialização e a exportação de transgênicos no Estado. O Paraná não pode ir contra a legislação federal”, afirmou Guimarães.A Lei nº 14.162, sancionada pelo governador Roberto Requião, no final do ano passado, e que proíbe o cultivo, manipulação, importação, exportação, industrialização, comercialização e financiamento rural de produtos geneticamente modificados, também foi questionada pelo deputado. "Com a aprovação da Lei, que permite o cultivo de transgênicos, a regulamentação estadual se torna inconstitucional", disse Guimarães.
