A lei estadual 16.170/10, que torna obrigatória a emissão de bula para todo remédio manipulado, tal como ocorre com qualquer outro medicamento produzido pelas grandes indústrias bioquímicas, foi tema da reunião desta segunda-feira (22) da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa. Presidida pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), a comissão reuniu representantes da Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag), do Conselho Regional de Farmácias (CRF), do Conselho Regional de Medicina (CRM), do Conselho Regional de Odontologia (CRO), do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) e da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). Durante o encontro, ficou decidido que haverá uma ampla discussão para regulamentar a produção de medicamentos manipulados no Paraná.
A lei 16.170 tem gerado muitas dúvidas e insegurança aos farmacêuticos. Eles alegam que ela, como foi aprovada no ano passado e que entra em vigor em novembro desde ano, pode inviabilizar completamente a produção de medicamentos manipulados. “Não nos negamos a dar a informação, mas desde que isso seja exequível. E a lei, da forma como está, torna o serviço inviável, pelo elevado custo dos ensaios exigidos, como pelo tempo necessário para realizá-los”, disse a representante da Anfarmag, Rejane Alves Hoffmann.
Sugestão – Como solução, o presidente do Legislativo, deputado Valdir Rossoni (PSDB), apresentou o projeto de lei nº 634/11, que revoga a atual lei, vedando o licenciamento ou a revalidação de medicamentos manipulados por farmácias e ervanários, sem que haja a expedição de bula aliada ao respectivo medicamento aviado. “Temos que discutir as questões que tornam a lei inviável e não revogá-la simplesmente, porque ela traz segurança ao consumidor”, disse a coordenadora do Procon/Paraná, Cláudia Silvano. “O consumidor tem o direito de saber o que consome e o fornecedor tem o dever de informar”, comentou a coordenadora, ao citar como avanços da lei orientações sobre as formas corretas de ingestão da medicação, prazos de validade, modos de armazenagem, dosagens, entre outros aspectos.
Tanto Procon quanto Secretaria de Estado da Saúde entendem, no entanto, que é preciso preservar alguns pontos da lei que representam ganhos para o consumidor. Diante disso, os representantes das entidades decidiram iniciar um processo de discussão que resulte em nova legislação, capaz de manter a manipulação como atividade viável às farmácias e, ao mesmo tempo, garanta os direitos do consumidor. “Não podemos revogar e perder alguns avanços já obtidos com a lei aprovada. Uma das alternativas que temos agora é avançar a partir desse projeto apresentado pelo presidente Rossoni, garantindo que tanto as farmácias quanto os consumidores tenham suas reivindicações atendidas”, disse o deputado Leonaldo Paranhos (PSC).
Aviso ao setor– Também durante o encontro na Assembleia, o chefe do departamento de Vigilância Sanitária do Paraná, Paulo Costa Santana, informou que a Secretaria de Estado da Saúde irá emitir um expediente ao setor com orientações sobre a execução da lei e sobre os prazos para nova adequação. Também será informado que a lei em questão está sendo discutida, e que uma proposta de alteração dela está em andamento. “Vamos informar o setor sobre o andamento das discussões, garantindo segurança ao setor”, disse.