A iniciativa parlamentar que começou a ser conhecida como Lei Vini Jr avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. A medida determina que eventos esportivos, religiosos, artísticos ou culturais com capacidade de público superior a cinco mil pessoas ficam obrigados a divulgar alertas sobre o crime de injúria racial. O projeto de lei 463/2023 foi votado na primeira das duas sessões plenária ordinárias realizadas nesta terça-feira (9), uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (10).

O deputado Anibelli Neto (MDB) explicou que os insultos racistas ao jogador de futebol brasileiro do Real Madrid e da Seleção motivaram a proposição, que passou em terceira discussão. “Dentro do nosso mandado, temos como uma das bandeiras o combate ao racismo, que é crime. Neste sentido propusemos esse projeto batizado de Vini Jr. O alerta destacará a lei de crime racial. Esse projeto demorou um pouco para tramitar, mas recebeu emendas, melhorou e vai representar uma contribuição forte do Legislativo para o combate o racismo”, declarou o autor.

Uma emenda aditiva da Comissão de Igualdade Racial incluiu no texto que o alerta deverá indicar o local de atendimento, dentro do evento, quando houver, ou os locais devidos para os quais as vítimas de violência de injúria racial e racismo devem se direcionar para realizar as denúncias. Já a emenda de plenário adequou a redação no que tange à criação de atribuição ao Poder Executivo.

O projeto define que os alertas antirracistas deverão conter a seguinte mensagem: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional é CRIME DE RACISMO, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência por 3 (três) anos neste local. A pena será aumentada da metade se o crime de racismo for cometido mediante o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. RACISMO É CRIME!”

Segundo a proposta, deve ser considerada como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

Reajustes

Os deputados votaram em dois turnos as propostas que reajustam os vencimentos de servidores de órgãos públicos do Estado e, com dispensa de redação final, elas seguem para sanção. O projeto de lei 364/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário. A implementação do reajuste se dará de forma fracionada, aplicando o percentual de 8,03% em três parcelas iguais de 2,61% aplicados nos meses de janeiro, julho e novembro deste ano.

Também foi aprovado o projeto de lei 365/2024, da Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores do órgão. A implementação do reajuste também vai ser dar de forma fracionada, aplicando o percentual de 8,03% em três parcelas iguais de 2,61% aplicados nos meses de janeiro, julho e novembro deste ano.

O mesmo se deu com o projeto de lei 366/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que dispõe sobre os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo, da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações no âmbito do órgão. A implementação vai se dar da mesma forma e percentuais dos órgãos anteriormente citados. Segundo a justificativa dos projetos, os reajustes correspondem à inflação medida pelo IPCA no período de maio de 2022 a abril de 2024.

Já o projeto de lei 412/2024, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, concede aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos e Comissionados do órgão a revisão geral anual no percentual de 3,69% a partir de 1º de maio de 2024. A proposta recebeu emenda e volta à pauta na próxima semana.

Autoria parlamentar

Foi aprovada em segundo turno a subemenda substitutiva geral à iniciativa 583/2023, da deputada Cloara Pinheiro (PSD). A medida altera a Lei nº 20.318/2020, que estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e responsabilizastes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

“O projeto busca evitar o ciclo de violência e se destina ao apenado em regime aberto, semiaberto e fechado”, disse a autora. De acordo com a proposição, o Paraná possui pelo menos 67 grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica, distribuídos em 60 comarcas. Entretanto, não existem grupos reflexivos dentro das unidades prisionais.

O projeto de lei 258/2024, do deputado Samuel Dantas (Solidariedade), concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao atual secretário da Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira, e passou em dois turnos. De acordo com o autor, a homenagem considera a notável trajetória do curitibano, nascido em 1971, que se dedica há 32 anos à segurança pública do Paraná e seu compromisso contínuo com a melhoria e modernização das forças de segurança estaduais. 

O mesmo se deu com o projeto de lei 296/2024, do deputado Tiago Amaral (PSD), e inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Paraná o Dia da Avenida Duque de Caxias – Dia D, realizado todos os anos no terceiro sábado do mês de julho em Londrina.

Denominação

Na pauta da sessão antecipada, começaram a tramitar dois projetos de denominação. O 768/2023, do deputado Delegado Jacovós (PL), denomina Capitão Leprevost o Trevo de acesso da PR-427, ligando o município da Lapa à BR-476. Segundo a justificativa, o capitão francês Jorge Leprevost, naturalizado brasileiro, “foi um herói de guerra, morto covardemente durante a revolução federalista” em Tijucas do Sul.

E o 332/2022, dos deputados Evandro Araújo (PSD), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos) e do ex-deputado Michele Caputo, denomina Elvio Franchetti o viaduto da rodovia BR-376 no trevo com a rodovia PR-218, no município de Nova Esperança. Nascido em São Paulo, o homenageado idealizou e organizou um grupo para construir trecho que liga Atalaia à Nova Esperança, que ficou conhecido como Estrada Nova. Também idealizou e organizou a construção de mais três pontes na região na década de 1960.  Franchetii morreu em 2007.

Defensoria Pública

Três iniciativas da Defensoria Pública do Paraná seguem para sanção. O projeto de lei 385/2024, acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 19.983/2019, que institui o Regime de Compensação de Horas no âmbito da Defensoria Pública. O texto passou em redação final e muda a redação da Lei que trata das horas excedentes trabalhadas pelo corpo funcional.

Outras duas iniciativas foram aprovadas em segundo turno e tiveram dispensa de redação final: o projeto de lei 383/2024, institui o Programa de Residência Técnica no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e o projeto de lei 384/2024, autoriza a Defensoria Pública a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais, passaram em primeira discussão.

Legislativo

O decreto legislativo 4/2024, da Comissão Executiva, foi aprovado em segundo turno e teve dispensa de redação final. O texto homologa o decreto do Poder Executivo nº 6.047, que internaliza no Regulamento do ICMS o Convênio ICMS 199/2023, que altera a tabela de que trata o caput do item 22 do Anexo VI, referente à redução de base de cálculo do imposto nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Sete projetos de resolução (3, 4, 5, 6, 7, 8 ,9 e 10/2024), de autoria da Comissão de Tomadas de Contas, foram aprovados em primeiro e segundo turno e tiveram a redação final dispensada. As resoluções aprovam a prestação de contas de despesas dos deputados, referentes aos meses de maio a dezembro de 2022.

Adiados

O projeto de lei 376/2024, do governo, que cria o Programa de Atenção às Pessoas em Situação de Uso Prejudicial de Álcool e Outras Drogas, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Já o projeto de lei 344/2024, do Poder Executivo, foi retirado das pautas do dia. A iniciativa altera a Lei n° 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. A alteração permite o fracionamento das férias dos servidores.