A Assembleia Legislativa instalou oficialmente na manhã desta terça-feira (10), no gabinete da Presidência da Casa, a Comissão Especial encarregada de apreciar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de iniciativa do Poder Executivo que altera a Constituição do Estado para vincular a Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE) à Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECS). A proposta altera o artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, retirando a RTVE da estrutura da Secretaria de Estado da Cultura, mas ressalvando em seu texto que ela manterá, em todo caso, “seu caráter educativo e cultural, com a prioridade de sua programação à produção e à difusão dos valores culturais paranaenses”.

Em mensagem enviada ao Legislativo estadual o governador Beto Richa (PSDB) assinala que a RTVE é uma instituição que se ocupa de criar, produzir e divulgar conteúdos de interesse do cidadão e do estado do Paraná, por meio de emissoras públicas de rádio e televisão. “Desenvolve, portanto, atividades de comunicação. Assim, entende-se que fique melhor situada no organograma do Estado na área de competência da SECS do que de qualquer outra Secretaria de Estado”, destaca. Acrescenta que na estrutura organizacional do Estado cabe à Secretaria de Comunicação justamente definir as estratégias e meios necessários para levar à sociedade informações de utilidade pública, sobre serviços prestados pelo Estado e relativas à transparência, um dos atributos da gestão pública. “Esta é uma tarefa que tem total interseção com o papel do sistema público de rádio e televisão. Portanto, é natural – e produtivo – que as duas estruturas estejam organicamente ligadas”, justificou o chefe do Executivo.

O Governo do Estado assegura ainda que “a mudança proposta terá um impacto positivo sobre todos os aspectos da organização. A RTVE passará a contar com uma estrutura mais condizente com as atividades que deve realizar. Terá à disposição os mecanismos de funcionamento necessários para realizar a sua missão institucional. Contará com um corpo profissional melhor capacitado para o desempenho de suas funções e poderá prestar um serviço muito mais eficiente em benefício do Paraná e dos paranaenses”.

Comissão Especial – O deputado Élio Lino Rusch (DEM), presidente dessa Comissão Especial, afirmou que pretende reunir ainda nesta semana os parlamentares que integram a comissão para debater a PEC. “A intenção é levar o relatório da comissão para apreciação em Plenário ainda no mês de abril”, declarou.

Na avaliação de Rusch, a iniciativa do Executivo é louvável porque busca subordinar os veículos de comunicação a uma pasta que tem entre suas atividades essa competência. “O que não podemos aceitar é ver a Rádio e Televisão Educativa do Paraná ser usada para promoção do administrador do Estado ou mesmo para ataques a seus opositores, como aconteceu no governo passado”, frisou.

Além de Rusch integram a comissão os seguintes deputados: Nereu Moura (PMDB), relator da PEC; Cantora Mara Lima (PSDB), Ênio Verri (PT) e Leonaldo Paranhos (PSC), todos titulares. Na suplência estão os deputados Caíto Quintana (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Rose Litro (PSDB), Professor Lemos (PT) e Pastor Edson Praczyk (PRB).