CCJ tira de pauta matérias com textos semelhantes a projetos em tramitação
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).Créditos: Nani Gois/Alep
Aguardando votação desde o início do mês de março último, o projeto de lei nº 985/11, de autoria dos deputados Cesar Silvestri Filho (PPS), Ney Leprevost (PSD), Pedro Lupion (DEM), Hermas Brandão Júnior (PSB), Stephanes Júnior (PMDB), André Bueno (PDT), Evandro Júnior (PSDB) e Marcelo Rangel (PPS), foi retirado da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira (17), a pedido do relator, deputado Fernando Scanavacca (PDT) e do deputado Lupion, um de seus autores.
A matéria dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Como existe um texto semelhante tramitando no Congresso Nacional, entendeu-se mais prudente aguardar o desfecho na esfera federal antes de dar andamento à proposta estadual. Por motivo semelhante também saiu da pauta o projeto de lei nº 882/11, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), instituindo a política estadual de valorização do artesanato. Um projeto com disposição idêntica já tramita na Casa.
Propostas aprovadas – Com o deputado Nelson Justus (DEM) ausente, coube ao deputado Caíto Quintana (PMDB) presidir a sessão ordinária da CCJ que aprovou sete proposições, entre elas o projeto de lei nº 661/11, do deputado Anibelli Neto, obrigando a informação correta, clara e precisa dos preços dos produtos comercializados no estado; o projeto de lei nº 843/11, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), dispondo sobre o volume máximo de som permitido em salas de cinema; o projeto de lei nº 898/11, do deputado Fernando Scanavacca instituindo a Região Metropolitana de Umuarama; e o projeto de lei nº 149/11, do deputado Evandro Júnior, concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao jornalista e empresário do setor, Baltazar Eustáquio de Oliveira, mais conhecido como “Taquinho”.
A proposta de emenda do autor ao projeto de lei nº 068/11, do Tribunal de Justiça, alterando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado com a criação das comarcas das Regiões Metropolitanas de Londrina e de Maringá teve a votação adiada em decorrência de um pedido de vistas da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que representava o deputado Ademar Traiano (PSDB) na sessão desta terça. Pedidos de vista também retardaram a votação do projeto de lei nº 936/11, dos deputados André Bueno e Leonaldo Paranhos (PSL), obrigando os supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais, e do projeto de lei nº 610/11, do deputado Pedro Lupion, proibindo a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos; e do projeto de lei nº 529/11, de autoria da bancada do PT, dispondo sobre o Fundo Estadual de Qualificação Social e Profissional.
Já os projetos n° 975/11 e nº 986/11, ambos de autoria do deputado Nei Leprevost, foram rejeitados. O primeiro dispunha sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, e o último, sobre a concessão de anistia às infrações de fila dupla para embarque e desembarque aos taxistas.
A matéria dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Como existe um texto semelhante tramitando no Congresso Nacional, entendeu-se mais prudente aguardar o desfecho na esfera federal antes de dar andamento à proposta estadual. Por motivo semelhante também saiu da pauta o projeto de lei nº 882/11, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), instituindo a política estadual de valorização do artesanato. Um projeto com disposição idêntica já tramita na Casa.
Propostas aprovadas – Com o deputado Nelson Justus (DEM) ausente, coube ao deputado Caíto Quintana (PMDB) presidir a sessão ordinária da CCJ que aprovou sete proposições, entre elas o projeto de lei nº 661/11, do deputado Anibelli Neto, obrigando a informação correta, clara e precisa dos preços dos produtos comercializados no estado; o projeto de lei nº 843/11, de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), dispondo sobre o volume máximo de som permitido em salas de cinema; o projeto de lei nº 898/11, do deputado Fernando Scanavacca instituindo a Região Metropolitana de Umuarama; e o projeto de lei nº 149/11, do deputado Evandro Júnior, concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao jornalista e empresário do setor, Baltazar Eustáquio de Oliveira, mais conhecido como “Taquinho”.
A proposta de emenda do autor ao projeto de lei nº 068/11, do Tribunal de Justiça, alterando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado com a criação das comarcas das Regiões Metropolitanas de Londrina e de Maringá teve a votação adiada em decorrência de um pedido de vistas da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que representava o deputado Ademar Traiano (PSDB) na sessão desta terça. Pedidos de vista também retardaram a votação do projeto de lei nº 936/11, dos deputados André Bueno e Leonaldo Paranhos (PSL), obrigando os supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais, e do projeto de lei nº 610/11, do deputado Pedro Lupion, proibindo a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos; e do projeto de lei nº 529/11, de autoria da bancada do PT, dispondo sobre o Fundo Estadual de Qualificação Social e Profissional.
Já os projetos n° 975/11 e nº 986/11, ambos de autoria do deputado Nei Leprevost, foram rejeitados. O primeiro dispunha sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, e o último, sobre a concessão de anistia às infrações de fila dupla para embarque e desembarque aos taxistas.
