As sete mensagens encaminhadas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa na última segunda-feira (18) foram votadas e aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, na reunião desta terça-feira (19). Seus textos tratam basicamente de autorizações para contratação de operações de crédito. Também foram aprovadas as duas proposições de veto incluídas na pauta, que incidem sobre os projetos nº 661/11, do deputado Anibelli Neto (PMDB), obrigando a informação correta, clara e precisa dos preços dos produtos comercializados no estado, e sobre o projeto de lei nº 385/11, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), tratando de doação de imóvel ao município de Pranchita.
Já o projeto de lei nº 93/12, de autoria dos deputados Marla Tureck (PSD), Ney Leprevost (PSD), Douglas Fabrício (PPS), César Silvestri Filho (PPS) e Marcelo Rangel (PPS), propondo a cassação da eficácia da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que forem flagrados realizando instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis e assemelhadas, foi baixado em diligência à Secretaria de Estado da Fazenda, por sugestão do relator, deputado Pastor Edson Praczyk (PRB).
Empréstimos – O projeto de lei nº 269/12, oriundo da mensagem governamental nº 30/12, introduz alterações na lei nº 16.733, de 27 de dezembro de 2010, que autoriza o Tesouro do Estado, por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE - a apoiar financeiramente projeto de interesse público e coletivo, com vistas à realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014.
O projeto de lei nº 272/12 (mensagem nº 31/12) altera o orçamento do Estado em vigência para aprovar abertura de crédito especial no valor de R$ 450 mil; e o projeto nº 273/12 (mensagem nº 36/12), permite ao Poder Executivo contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID – no valor de US$ 60 milhões destinados ao financiamento do programa “Família Paranaense”.
Autorização para o Poder Executivo contratar operação de crédito no valor de US$ 67,2 milhões – com contrapartida de US$ 48,8 milhões do Governo do Estado – é o que prevê o projeto de lei nº 275/12 (mensagem nº 34/12). Os recursos, que somam US$ 112 milhões, serão destinados a financiar o programa “Paraná Seguro”, da Secretaria de Segurança Pública.
Também serão destinados à pasta recursos no valor de R$ 47,5 milhões previstos no projeto de lei nº 277/12 (mensagem nº 32/12), que aprova alteração no vigente orçamento estadual com o fim de viabilizar abertura de crédito especial para tanto. Da mesma forma o projeto de lei n° 276/12 (mensagem nº 33/12) trata de mudança no orçamento para permitir a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,2 milhão destinado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, para aplicação em programa de assistência ao idoso.
Finalmente, o projeto de lei nº 275/12 (mensagem nº 34/12) autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 150 milhões para financiamento do programa “Paraná Urbano 3”.
Apesar do voto contrário do líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), o projeto de lei nº 019/12, de autoria do deputado Ney Leprevost, dispondo sobre o atendimento reservado para clientes das agências e postos de atendimento bancário, foi aprovado pela maioria dos membros da CCJ, enquanto o projeto de lei nº 100/12, do deputado Marcelo Rangel, obrigando a apresentação de diploma de Comunicação Social com habilitação em Jornalismo nos concursos públicos, foi derrubado.