Ccj Aprova Emendas a Projetos de Resolução da Comissão Executiva
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou em sua sessão nesta terça-feira (12) as emendas apresentadas em Plenário aos três Projetos de Resolução da Comissão Executiva modificando dispositivos do Regimento Interno que tratam das comissões técnicas permanentes, do registro de presença dos parlamentares nas sessões e do pagamento de subsídios. Alem destas, atendendo a um acordo de lideranças, foram apresentadas mais duas emendas ao texto do Projeto de Resolução nº 007/11, disciplinando a concessão de licença médica aos deputados.
As duas emendas apresentadas pela bancada de oposição ao Projeto de Lei nº 220/11, de autoria da Comissão Executiva extinguindo 216 cargos comissionados e delimitando os cargos nas comissões e blocos temáticos, foram rejeitadas porque não contavam com o apoio de pelo menos metade dos 54 deputados que compõem o Poder Legislativo. As emendas estabeleciam limites de remuneração aos servidores das comissões permanentes, dos blocos partidários e dos gabinetes de Lideranças.
Licença médica – A emenda aditiva apresentada pela CCJ ao Projeto de Resolução nº 007/11, acrescenta dois parágrafos ao art. 66 da proposta dispondo que “a obtenção ou prorrogação da licença para tratamento de saúde estará condicionada a apresentação de laudo de inspeção de saúde, firmado por junta médica designada pela Assembleia Legislativa, com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato”.
O parágrafo segundo determina que o deputado licenciado para tratamento de saúde por prazo superior a 120 dias, fará jus ao respectivo subsídio, devendo ceder ao suplente o respectivo gabinete, os cargos de assessoria parlamentar e as verbas decorrentes do exercício da atividade parlamentar.
Mensagens - Três mensagens do Poder Executivo foram apreciadas pela CCJ. A primeira, autorizando o Poder Executivo, por intermédio da Companhia Paranaense de Energia Elétrica – Copel – a extinguir a empresa de economia mista Gralha Azul Transmissora de Energia S/A, teve a votação adiada por pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT), assim como a que trata da obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa de débito inscrito em dívida ativa junto à Fazenda Pública estadual por parte do cidadão que der início a uma nova empresa.
A terceira, autorizando a doação de imóveis para o Instituto Federal do Paraná no município de Palmas, foi aprovada. Outro projeto aprovado foi o de nº 083/11, de autoria do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), instituindo o Programa Estadual de Desenvolvimento da Pecuária de Corte Familiar.
Pensão – Matéria polêmica, o Projeto de Lei nº 031/11, de autoria do deputado Professor Lemos (PT) revogando a Lei nº 16.656, de 2010, que normatiza o pagamento de pensão às viúvas de ex-governadores, teve a votação adiada mais uma vez, atendendo pedido do relator, deputado Caíto Quintana (PMDB).
Autor de várias propostas constantes na pauta da CCJ, o deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB) foi convidado a defender duas delas: a de nº 080/11, que institui o pagamento por serviços ambientais do Estado do Paraná, e a de nº 081/11, instituindo a política estadual de prevenção, controle e erradicação das espécies exóticas invasoras. Embora ambas tenham sua importância reconhecida pelos membros da comissão, são consideradas inconstitucionais porque a lei define a iniciativa como exclusiva do chefe do Poder Executivo.
No primeiro caso, o autor explicou aos colegas que a medida conta com a simpatia expressa do Governo do Estado, razão porque ele a está transformando em Indicação Legislativa. Em relação ao Projeto de Lei nº 081/11, o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), pediu vistas do voto em separado do deputado Caíto Quintana, favorável à proposta, ganhando tempo para consultar o Executivo sobre seu interesse em assumir a iniciativa.
A CCJ volta a se reunir extraordinariamente na próxima segunda-feira (18), às 13h30, na sala das Comissões do Legislativo.
As duas emendas apresentadas pela bancada de oposição ao Projeto de Lei nº 220/11, de autoria da Comissão Executiva extinguindo 216 cargos comissionados e delimitando os cargos nas comissões e blocos temáticos, foram rejeitadas porque não contavam com o apoio de pelo menos metade dos 54 deputados que compõem o Poder Legislativo. As emendas estabeleciam limites de remuneração aos servidores das comissões permanentes, dos blocos partidários e dos gabinetes de Lideranças.
Licença médica – A emenda aditiva apresentada pela CCJ ao Projeto de Resolução nº 007/11, acrescenta dois parágrafos ao art. 66 da proposta dispondo que “a obtenção ou prorrogação da licença para tratamento de saúde estará condicionada a apresentação de laudo de inspeção de saúde, firmado por junta médica designada pela Assembleia Legislativa, com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato”.
O parágrafo segundo determina que o deputado licenciado para tratamento de saúde por prazo superior a 120 dias, fará jus ao respectivo subsídio, devendo ceder ao suplente o respectivo gabinete, os cargos de assessoria parlamentar e as verbas decorrentes do exercício da atividade parlamentar.
Mensagens - Três mensagens do Poder Executivo foram apreciadas pela CCJ. A primeira, autorizando o Poder Executivo, por intermédio da Companhia Paranaense de Energia Elétrica – Copel – a extinguir a empresa de economia mista Gralha Azul Transmissora de Energia S/A, teve a votação adiada por pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT), assim como a que trata da obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa de débito inscrito em dívida ativa junto à Fazenda Pública estadual por parte do cidadão que der início a uma nova empresa.
A terceira, autorizando a doação de imóveis para o Instituto Federal do Paraná no município de Palmas, foi aprovada. Outro projeto aprovado foi o de nº 083/11, de autoria do deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), instituindo o Programa Estadual de Desenvolvimento da Pecuária de Corte Familiar.
Pensão – Matéria polêmica, o Projeto de Lei nº 031/11, de autoria do deputado Professor Lemos (PT) revogando a Lei nº 16.656, de 2010, que normatiza o pagamento de pensão às viúvas de ex-governadores, teve a votação adiada mais uma vez, atendendo pedido do relator, deputado Caíto Quintana (PMDB).
Autor de várias propostas constantes na pauta da CCJ, o deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB) foi convidado a defender duas delas: a de nº 080/11, que institui o pagamento por serviços ambientais do Estado do Paraná, e a de nº 081/11, instituindo a política estadual de prevenção, controle e erradicação das espécies exóticas invasoras. Embora ambas tenham sua importância reconhecida pelos membros da comissão, são consideradas inconstitucionais porque a lei define a iniciativa como exclusiva do chefe do Poder Executivo.
No primeiro caso, o autor explicou aos colegas que a medida conta com a simpatia expressa do Governo do Estado, razão porque ele a está transformando em Indicação Legislativa. Em relação ao Projeto de Lei nº 081/11, o líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), pediu vistas do voto em separado do deputado Caíto Quintana, favorável à proposta, ganhando tempo para consultar o Executivo sobre seu interesse em assumir a iniciativa.
A CCJ volta a se reunir extraordinariamente na próxima segunda-feira (18), às 13h30, na sala das Comissões do Legislativo.
