A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião nesta terça-feira (27), parecer favorável à criação do Programa Estadual de Aprendizagem, um estímulo a ressocialização de adolescentes que estão em regime de restrição de liberdade, egressos do sistema socioeducativo e em situação de vulnerabilidade.

O projeto de lei 164/2021, do Poder Executivo, prevê o fomento a ações integradas do Governo do Estado com instituições parceiras para gerar ações e inclusão dos jovens no mercado de trabalho, qualificação técnica e continuidade do ensino formal.

O objetivo é, ainda, promover políticas públicas direcionadas preferencialmente a este segmento. Serão ofertadas 700 vagas de auxiliar administrativo aprendiz ou outras funções definidas no cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) a critério das administrações municipais que possuam Unidades Socioeducativas de Semiliberdade. O preenchimento destas vagas será através de processo seletivo.

Poder Executivo – A CCJ, presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL) aprovou ainda o parecer favorável ao projeto de lei 55/2021 que dispõe sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos. A iniciativa do Governo do Estado, como justifica, “busca apresentar e orientar soluções regionais integradas para o equacionamento de grandes questões relativas à produção, tratamento e destinação de resíduos sólidos no estado”.

Também do Poder Executivo, foi aprovado parecer ao projeto de lei 148/2021 extinguindo a Companhia Paranaense de Securitização (PRSEC) sob a justificativa de que uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCU/PR), em 2018, manteve veto às operações de cessão de direitos creditórios no Paraná, atividade para qual serve o PRSEC.

Ainda aprovada constitucionalidade para a contratação de crédito de R$ 157 milhões, inciativa do poder Executivo com o projeto de lei 149/2021. A CCJ deu continuidade ao trâmite também do projeto de lei 163/2021 que autoriza a cessão de imóvel do Estado ao município de Goioerê.

Demais projetos – Mais 23 municípios paranaenses poderão estender seus decretos de calamidade pública. A CCJ aprovou parecer favorável ao projeto de decreto legislativo, da Comissão Executiva da Assembleia, que reconhece a ocorrência dele e dá às gestões municipais a possibilidade de flexibilizarem os cumprimentos de suas metas fiscais.

Da Defensoria Pública do Estado, foi aprovada a constitucionalidade do projeto de lei complementar 18/2020 que promove alterações na lei de criação do órgão, por exemplo, autorizando o teletrabalho (home-office) pelos servidores. Trata também de disposições e cessões de seus funcionários.

Do deputado Fernando Guerra (PSL), foi aprovado parecer favorável sobre o projeto 616/2019 que institui as diretrizes para a criação do Programa Paraná Amigável para a Pessoa Idosa. Da deputada Cristina Silvestri (CDN), o projeto de lei 775/2019 obriga que restaurantes e lanchonetes informem ao consumidor o peso dos pratos ou porções, individuais ou à la carte, que servem. A constitucionalidade deste item também foi aprovada.

Do deputado Anibelli Neto (MDB), foi aprovado parecer favorável ao projeto de lei 267/2019, que estabelece prioridade no atendimento de portadores de fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados que já provém este atendimento a outras categorias, como idosos, gestantes e deficientes físicos.

Aprovado parecer favorável ao projeto de lei 724/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que cobra a afixação de cartazes nas bilheterias de teatros, cinemas, casas de espetáculos e outros estabelecimentos de cultura, lazer e esporte, informando a meia entrada a portadores de deficiência física.

Do deputado Rodrigo Estacho (PV), prossegue o projeto de lei 875/2019 que institui o Eixo Socioeconômico dos Municípios Produtores de Pinhão, que atende 21 cidades.

Rodovias – Foram aprovadas as constitucionalidades dos projetos de lei que dão denominação de rodovias e trechos de rodovias estaduais: 620/2020; 306/2020; 350/2020; 72/2021; 7/2021, 146/2021; e 175/2021.

Utilidade pública – Por fim, foi aprovada a constitucionalidade do projeto de lei 626/2021, do deputado Professor Lemos (PT), que concede título de Utilidade Pública ao Instituto Olhar Solidário, de Colombo.