As três mensagens governamentais que constavam da pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (1º) tiveram a votação adiada para atender pedidos de vista formulados pelo deputado Péricles de Mello (PT). Como tramitam em regime de urgência, elas serão novamente apreciadas na sessão extraordinária já convocada para esta quarta (2), às 13h30, prioritariamente voltada a análise do projeto de resolução nº 38/2015, da Comissão Executiva, que trata da reforma do Regimento Interno da Casa.

O projeto de lei nº 822/2015 refere-se à desafetação e autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis de sua propriedade, assim como de autorização para a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná alienar imóvel de sua propriedade. O texto original recebeu emenda supressiva do próprio Executivo, excluindo imóveis da lista apresentada inicialmente.

O projeto de lei nº 392/2015, desmembrado do projeto de lei nº 212/2015, define o valor limite de R$ 15 mil para as obrigações de pequeno valor em que o Governo figura como devedor; e o projeto de lei complementar nº 18/2015 altera dispositivos da Lei Complementar nº 131/2010, dispondo sobre a reestruturação da carreira de auditor fiscal. Desta última matéria também pediram vista os deputados Felipe Francischini (SD) e Claudia Pereira (PSC).

Licitações – Entre as proposições aprovadas na sessão desta terça estão o projeto de lei nº 685/2015, de autoria do deputado Tião Medeiros (PTB), alterando a redação de incisos dos artigos 4º e 140 da Lei estadual nº 15.680/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado; e o projeto de lei nº 226/2015, assinado pelos deputados Francischini e Medeiros, dispondo sobre o controle do número de I.M.E.I (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.

O projeto de lei nº 607/2015, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), proibindo a utilização do tratamento superficial betuminoso (anti-pó) para pavimentação foi baixado em diligência ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e à Prefeitura de Curitiba; assim como foi baixado em diligência ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa o projeto de lei nº 612/2015, assinado pelo deputado Hussein Bakri (PSC), dispondo sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 633/2015, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), tratando de aplicação de multa pecuniária para responsáveis por desperdício de água; o projeto de lei nº 470/2015, do deputado Requião Filho (PMDB), dispondo sobre a fiscalização realizada pela Receita Estadual nas empresas enquadradas no regime fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte; e o projeto de lei nº 613/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), autorizando o Poder Executivo a conceder tratamento tributário especial às concessionárias de telefonia móvel que investirem na disponibilização ou melhoria de sinal na zona rural.    

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