Os deputados estaduais aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que amplia os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP). O projeto de lei 124/2021, assinado pelo Poder Executivo, avançou em primeiro turno de votação. O texto altera a Lei Estadual n.º 11.580/1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual intermunicipal e de comunicação (ICMS).  

De acordo com o projeto, parte do ICMS de produtos e serviços de prestações de serviço de comunicação; veículos automotores novos e energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural, será destinada para reforçar o caixa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Atualmente, parte dos recursos do fundo é oriundo de um percentual do ICMS de produtos como água, joias, bebidas alcóolicas, cigarro, gasolina (exceto de aviação), perfumes e refrigerantes.  

O Governo do Estado ressalta na justificativa do projeto que a medida “se justifica como esforço econômico para enfrentamento da pandemia ocasionada pela Covid-19, visando oferecer suporte às classes menos favorecidas da sociedade paranaense, no intuito de promover condições dignas de sobrevivência, bem como garantir emprego neste momento em que estas se encontram mais necessitadas do suporte governamental, cujas ações serão suportadas por meio dos recursos do FECOP. O Executivo ainda ressalta na proposta que o projeto de lei 124/2021 não propõe aumento de carga tributária, tampouco renúncia fiscal.

Pacote – O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) é a principal fonte de recursos do pacote de medidas anunciado pelo Governo do Estado no início deste mês de abril para estimular setores da economia afetados pela pandemia. Segundo o Executivo, cerca de R$ 60 milhões provenientes do Fundo irão socorrer 87 mil pequenas e microempresas paranaenses. O projeto de lei 150/2021, assinado pelo Governo do Estado e que prevê essas medidas, será votado em primeiro turno na sessão plenária desta quarta-feira (28).  

Calamidade Pública – Foram aprovados em segundo turno de votação dois projetos de decreto legislativo (9/2021e 10/2021), assinados pela Comissão Executiva da Casa, que reconhecem a ocorrência de estado de Calamidade Pública em 44 cidades do Paraná. As matérias avançaram após receberem votos 47 favoráveis e três contrários. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, as propostas agora estão aptas para serem promulgadas pelo chefe do Poder Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB).  O pedido dos municípios é para a renovação da situação de calamidade até o dia 30 de junho de 2021.   

No ano de 2020, a Assembleia Legislativa reconheceu a situação emergencial em 331 cidades do estado. Agora, diante do agravamento da pandemia, os municípios pedem a renovação dos decretos municipais, em consonância com o decreto do Governo do Estado que prorrogou a situação emergencial até o final do primeiro semestre.   

O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.   

Municípios - Fazem parte desses projetos os municípios de: Bela Vista do Carobá; Bela Vista do Paraíso; Boa Esperança do Iguaçu; Borrazópolis; Campo Boinito; Capitão Leônidas Marques; Carlópolis; Cascavel; Cruz Machado; Cruzeiro do Iguaçu; Engenheiro Beltrão; Figueira; Francisco Beltrão; Godoy Moreira; Guaraqueçaba; Honório Serpa; Ibaiti; Imbaú; Imbituva; Ivaiporã; Maripá; Marmeleiro; Morretes; Nova Aurora; Pinhão; Porto Rico; Quarto Centenário; Quinta do Sol; Realeza; Santa Cecília do Pavão; Santa Terezinha de Itaipu; São João do Ivaí; São Jorge D´Oeste; Sulina; Bom Sucesso; Colombo; Flórida; Itambé; Nova Cantu; Pranchita; Ramilândia Salgado Filho; Santana do Itararé; e Siqueira Campos.   

Títulos e Calendário – Passaram em redação final os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública à Associação dos Revendedores de Insumos Agropecuários dos Campos Gerais, de Ponta Grossa (PL 579/2020); e à Associação Comunitária Rural Unidos de Santo Expedito, com sede em Inácio Martins (PL 625/2020). As proposições, que são assinadas pelos deputados Soldado Fruet (PROS) e Professor Lemos (PT), respectivamente, seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.  

Já os projetos de lei 90/2020, do deputado Soldado Adriano José (PV), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Eliane Futsal, de Campo Mourão; e 121/2020, dos deputados Soldado Fruet (PROS) e Hussein Bakri (PSD), que dá o mesmo título à Associação de Basquetebol – ABASFI, de Foz do Iguaçu, foram aprovados em segunda votação. Com a dispensa de votação das redações finais aprovadas, ambas as matérias seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.  

Por fim, o projeto de lei 11/2021, do deputado Homero Marchese (PROS), que institui o Dia do Auditor de Controle Externo no Calendário Oficial do Estado do Paraná, a ser celebrado anualmente no dia 27 de abril, avançou em primeira discussão.  

Retirado – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 899/2019, que altera dispositivos da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954, que dispõe sobre o Código da Polícia Militar do Estado do Paraná, foi retirado da pauta de votações. O texto recebeu emenda de plenário e com isso retornará à Comissão de Constituição e Justiça.