Assembleia aprova projeto que proíbe tatuagens em menores de 18 anos de idade
Parlamentares reunidos na última reunião ordinária da CCJ, dia 04 de junho.Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
Menores de 18 anos de idade, mesmo que apresentem autorização dos pais ou responsáveis, estão proibidos de fazer tatuagens definitivas no Paraná. Isto é o que determina o projeto de lei nº 367/12, do deputado Gilson de Souza (PSC), aprovado nesta segunda-feira (10), pelos deputados, em sessão plenária da Assembleia Legislativa.
Mas antes de virar lei o projeto precisa ainda ser submetido a novas votações em Plenário – nesta terça-feira (11), a matéria será apreciada em segunda discussão – e, posteriormente, receber a sanção do Governo do Estado. A proposta de Gilson de Souza passou nesta segunda-feira em primeira discussão, com 36 votos favoráveis e sete contrários. O projeto altera a Lei estadual nº 12.242, de 31 de julho de 1998 (com nova redação dada também pela Lei nº 13.129/2001), que atualmente permite a aplicação de tatuagens em menores de idade, desde que os pais ou responsáveis o autorizem por escrito.
Com a aprovação final do projeto e sua conversão em lei, a nova norma não apresentará mais esta brecha e as tatuagens em menores de 18 anos de idade ficarão proibidas no estado. A esse projeto foi anexado o projeto de lei nº 379/12, do deputado Dr. Batista (MD), que visa proibir, além da tatuagem, os piercings e outros adornos perfurantes (com exceção de brincos), em menores de 18 anos de idade.
O deputado Gilson de Souza argumenta que cabe ao Estado zelar pela integridade física da criança ou adolescente. “É nesse sentido que propomos esse projeto, pois gerar na criança marca ou lesão da qual ela possa se arrepender, sem ao menos ter tido o direito de escolha, e até mesmo sem ter o real discernimento diante dessa marca, que ficará em seu corpo por toda sua vida, é algo que precisa ser modificado”, afirma.
Imprensa – Nesta segunda-feira também foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei nº 149/13, do Poder Executivo. A matéria altera dispositivos da Lei nº 17.465, de 2 de janeiro de 2013, que autorizou o Governo do Estado a instituir a empresa sob a denominação de Imprensa Oficial-Paraná. E passou, em segunda discussão, o projeto de lei complementar nº 426/12, que insere o município de Arapongas na Região Metropolitana de Londrina (RML). A proposta é de autoria do deputado Waldyr Pugliesi (PMDB), e pretende garantir benefícios aos moradores do município, com aproximadamente 110 mil habitantes, que fica no Norte Central do Paraná.
Os deputados aprovaram ainda, entre outras matérias, o projeto de lei nº 150/13, do Tribunal de Contas do Estado. Essa proposição altera o anexo I da Lei nº 17.531, de 3 de abril deste ano, que regulamenta a concessão das gratificações de função e exercício de encargos especiais, e também cria cargos em comissão na estrutura do quadro de servidores daquela Corte.
Gestão pública – “Nosso papel é prevenir e evitar gastos desnecessários”, afirmou nesta segunda-feira (10), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa, o vice-presidente do Observatório de Gestão Pública de Londrina, Fábio Cavazotti e Silva, ao fazer em Plenário uma explanação sobre a atuação da instituição, conforme proposição do deputado Gilberto Martin (PMDB). Ele explicou que Observatório de Gestão Pública de Londrina é uma organização independente, cuja principal meta é exercer o controle social dos gastos públicos. Conforme Cavazotti, a equipe do Observatório é formada por profissionais liberais, funcionários públicos, comerciantes, empresários e entidades representativas da sociedade civil. Em comum, a disposição de trabalhar voluntariamente pelo bem da cidade, sem quaisquer vínculos político-partidários.
O vice-presidente do Observatório fez ainda uma breve explanação sobre a história da instituição que surgiu em meados de 2009, quando alguns londrinenses começaram a organizar reuniões periódicas com o objetivo de discutir a importância do controle preventivo dos gastos públicos. “A sociedade hoje tem um novo olhar sobre as contas públicas, sobre como são usados os recursos públicos”, comentou. Dos debates foi idealizado o Observatório. Sua fundação ocorreu oficialmente em 29 de setembro do mesmo ano. Atualmente, faz parte da rede de observatórios coordenada pelo Observatório Social do Brasil (OSB), que já congrega unidades espalhadas em todo o país. Cavazotti defendeu ainda a criação de um Conselho Estadual de Transparência e Controle Social.
Ensino superior – O professor José Antonio Soares, diretor e fundador das Faculdades Integradas Santa Cruz, de Curitiba, também faz um pronunciamento no horário do Grande Expediente desta segunda-feira, por proposição do deputado Nelson Justus (DEM). Soares falou sobre a sua dedicação ao ensino e sobre a trajetória da instituição, que está comemorando 20 anos de fundação. “Por meio da educação do povo é que assistiremos as transformações nos mais diversos setores da sociedade”, afirmou.
De acordo com Soares, a Santa Cruz iniciou suas atividades em 1993 e teve origem na integração das Faculdades Reunidas Santa Cruz de Curitiba e a Faculdade de Ciências Sociais de Araucária, mantida pela União Paranaense de Ensino e Cultura (Unipec). O diretor também analisou o impacto provocado pela instituição de ensino no crescimento social e urbano das comunidades localizadas na região Sul da Capital do Paraná, onde ficam seus campi. Segundo ele, esses bairros se desenvolveram com a contribuição de profissionais formados na instituição. No início, as Faculdades Santa Cruz possuíam em seu quadro profissional sete professores, que ministravam aulas para os 180 alunos iniciantes (100 deles do curso de Tecnologia em Processamento de Dados e outros 80 do curso de Administração). Hoje, a instituição já conta com mais de 165 professores que atuam em 12 cursos superiores, frequentados por aproximadamente quatro mil estudantes.
O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), cumprimentou e agradeceu as presenças dos convidados, que falaram na sessão, enfatizando a importância do debate no Plenário sobre temas de interesse da sociedade. No encerramento das participações, o Observatório de Gestão Pública de Londrina e as Faculdades Integradas Santa Cruz, de Curitiba, foram homenageados pela Assembleia com certificados de menções honrosas, em reconhecimento aos trabalhos desenvolvidos no Paraná.
Mas antes de virar lei o projeto precisa ainda ser submetido a novas votações em Plenário – nesta terça-feira (11), a matéria será apreciada em segunda discussão – e, posteriormente, receber a sanção do Governo do Estado. A proposta de Gilson de Souza passou nesta segunda-feira em primeira discussão, com 36 votos favoráveis e sete contrários. O projeto altera a Lei estadual nº 12.242, de 31 de julho de 1998 (com nova redação dada também pela Lei nº 13.129/2001), que atualmente permite a aplicação de tatuagens em menores de idade, desde que os pais ou responsáveis o autorizem por escrito.
Com a aprovação final do projeto e sua conversão em lei, a nova norma não apresentará mais esta brecha e as tatuagens em menores de 18 anos de idade ficarão proibidas no estado. A esse projeto foi anexado o projeto de lei nº 379/12, do deputado Dr. Batista (MD), que visa proibir, além da tatuagem, os piercings e outros adornos perfurantes (com exceção de brincos), em menores de 18 anos de idade.
O deputado Gilson de Souza argumenta que cabe ao Estado zelar pela integridade física da criança ou adolescente. “É nesse sentido que propomos esse projeto, pois gerar na criança marca ou lesão da qual ela possa se arrepender, sem ao menos ter tido o direito de escolha, e até mesmo sem ter o real discernimento diante dessa marca, que ficará em seu corpo por toda sua vida, é algo que precisa ser modificado”, afirma.
Imprensa – Nesta segunda-feira também foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei nº 149/13, do Poder Executivo. A matéria altera dispositivos da Lei nº 17.465, de 2 de janeiro de 2013, que autorizou o Governo do Estado a instituir a empresa sob a denominação de Imprensa Oficial-Paraná. E passou, em segunda discussão, o projeto de lei complementar nº 426/12, que insere o município de Arapongas na Região Metropolitana de Londrina (RML). A proposta é de autoria do deputado Waldyr Pugliesi (PMDB), e pretende garantir benefícios aos moradores do município, com aproximadamente 110 mil habitantes, que fica no Norte Central do Paraná.
Os deputados aprovaram ainda, entre outras matérias, o projeto de lei nº 150/13, do Tribunal de Contas do Estado. Essa proposição altera o anexo I da Lei nº 17.531, de 3 de abril deste ano, que regulamenta a concessão das gratificações de função e exercício de encargos especiais, e também cria cargos em comissão na estrutura do quadro de servidores daquela Corte.
Gestão pública – “Nosso papel é prevenir e evitar gastos desnecessários”, afirmou nesta segunda-feira (10), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa, o vice-presidente do Observatório de Gestão Pública de Londrina, Fábio Cavazotti e Silva, ao fazer em Plenário uma explanação sobre a atuação da instituição, conforme proposição do deputado Gilberto Martin (PMDB). Ele explicou que Observatório de Gestão Pública de Londrina é uma organização independente, cuja principal meta é exercer o controle social dos gastos públicos. Conforme Cavazotti, a equipe do Observatório é formada por profissionais liberais, funcionários públicos, comerciantes, empresários e entidades representativas da sociedade civil. Em comum, a disposição de trabalhar voluntariamente pelo bem da cidade, sem quaisquer vínculos político-partidários.
O vice-presidente do Observatório fez ainda uma breve explanação sobre a história da instituição que surgiu em meados de 2009, quando alguns londrinenses começaram a organizar reuniões periódicas com o objetivo de discutir a importância do controle preventivo dos gastos públicos. “A sociedade hoje tem um novo olhar sobre as contas públicas, sobre como são usados os recursos públicos”, comentou. Dos debates foi idealizado o Observatório. Sua fundação ocorreu oficialmente em 29 de setembro do mesmo ano. Atualmente, faz parte da rede de observatórios coordenada pelo Observatório Social do Brasil (OSB), que já congrega unidades espalhadas em todo o país. Cavazotti defendeu ainda a criação de um Conselho Estadual de Transparência e Controle Social.
Ensino superior – O professor José Antonio Soares, diretor e fundador das Faculdades Integradas Santa Cruz, de Curitiba, também faz um pronunciamento no horário do Grande Expediente desta segunda-feira, por proposição do deputado Nelson Justus (DEM). Soares falou sobre a sua dedicação ao ensino e sobre a trajetória da instituição, que está comemorando 20 anos de fundação. “Por meio da educação do povo é que assistiremos as transformações nos mais diversos setores da sociedade”, afirmou.
De acordo com Soares, a Santa Cruz iniciou suas atividades em 1993 e teve origem na integração das Faculdades Reunidas Santa Cruz de Curitiba e a Faculdade de Ciências Sociais de Araucária, mantida pela União Paranaense de Ensino e Cultura (Unipec). O diretor também analisou o impacto provocado pela instituição de ensino no crescimento social e urbano das comunidades localizadas na região Sul da Capital do Paraná, onde ficam seus campi. Segundo ele, esses bairros se desenvolveram com a contribuição de profissionais formados na instituição. No início, as Faculdades Santa Cruz possuíam em seu quadro profissional sete professores, que ministravam aulas para os 180 alunos iniciantes (100 deles do curso de Tecnologia em Processamento de Dados e outros 80 do curso de Administração). Hoje, a instituição já conta com mais de 165 professores que atuam em 12 cursos superiores, frequentados por aproximadamente quatro mil estudantes.
O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), cumprimentou e agradeceu as presenças dos convidados, que falaram na sessão, enfatizando a importância do debate no Plenário sobre temas de interesse da sociedade. No encerramento das participações, o Observatório de Gestão Pública de Londrina e as Faculdades Integradas Santa Cruz, de Curitiba, foram homenageados pela Assembleia com certificados de menções honrosas, em reconhecimento aos trabalhos desenvolvidos no Paraná.
Ouça o Podcast relacionado
