Assembleia aprova 15 projetos de lei e decide manter dois vetos
Sessão plenária Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (9) 15 projetos de lei, seis indicações parlamentares e decidiram manter dois vetos parciais. Do Executivo foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de nº 194/12 (Mensagem nº 24/12), que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), e a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental.
Também passaram as proposições de nº 272/12, garantindo crédito especial no valor de R$ 470.000,00 e alterando o vigente orçamento do Tribunal de Contas, com a finalidade de aquisição de equipamentos visando a continuidade do Projeto de Modernização do Controle Externo (PROMOEX); e a de nº 273/12, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito externo até o limite de US$ 60.000.000,00 junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinados a financiar parcialmente a execução do Programa Integrado de Inclusão e Requalificação Social – Família Paranaense. Ambas no primeiro turno de votação.
Segurança – A quarta matéria do Poder Executivo aprovada é a de nº 274/12, autorizando o Governo a contratar operação de crédito externo até o limite de US$ 67.200.000,00 junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, destinado a financiar parcialmente a execução do Programa Paraná Seguro (PPS). Igualmente, passou a proposição de nº 275/12, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito externo até o limite de US$ 150.000.000,00 junto ao BID. Estes recursos serão destinados a financiar parcialmente a execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Melhorias de Infraestrutura Municipal – Paraná Urbano II.
Já o projeto de lei 276/12, também aprovado em primeira discussão nesta segunda-feira, autoriza o crédito especial no valor de R$ 1.200.000,00, alterando o vigente orçamento da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, visando a criação da Unidade Orçamentária 4961 – Fundo Estadual dos Direitos do Idoso. E, finalmente, passou o projeto de nº 277/12, que aprova crédito especial no valor de R$ 47.569.081,00, alterando o vigente orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública com o objetivo da criação da Unidade Orçamentária 3967 – Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná.
Justiça – Três propostas do Poder Judiciário passaram pelo Plenário nesta segunda-feira. Todas aprovadas em primeira discussão. Uma delas, de nº 290/12, trata de gratificações dos servidores daquele Poder; enquanto que a de nº 291/12 dispõe sobre os cargos de auxiliar judiciário II do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça; e o de nº 296/12, que entre outras medidas eleva as comarcas de Apucarana, Arapongas, Campo Mourão, Cianorte, Francisco Beltrão, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Toledo e União da Vitória, de entrância intermediária a entrância final. Essa proposição altera os dispositivos da Lei estadual nº 14.277, de 30 de setembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. A ela foram anexados os projetos de nºs 298/12, 299/12, 300/12, 301/12 e 302/12, todos de autoria do TJ.
Da Procuradoria Geral da Justiça foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei complementar nº 131/12, que acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar nº 85/99 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná – com vistas a viabilizar a instituição do regime extraordinário de serviço.
E, igualmente, passou em primeira discussão o projeto de lei nº 174/12, do deputado Elio Rusch (DEM), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao agropecuarista Ibrahim Faiad.
Vetos – Os dois vetos parciais que estavam em pauta foram mantidos. O painel de votação registrou 33 votos favoráveis e 6 contrários para cada um deles. Um dos vetos – de nº 27/12 – foi aposto ao projeto de lei nº 661/11, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), obrigando a informação correta, clara e precisa dos preços dos produtos comercializados no estado; e o outro (de nº 28/12), foi aposto ao projeto de lei nº 385/11, da deputada Luciana Rafagnin (PT), alterando a lei nº 16.341, de 18 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Pranchita, na região Sudoeste do Paraná.
Também passaram as proposições de nº 272/12, garantindo crédito especial no valor de R$ 470.000,00 e alterando o vigente orçamento do Tribunal de Contas, com a finalidade de aquisição de equipamentos visando a continuidade do Projeto de Modernização do Controle Externo (PROMOEX); e a de nº 273/12, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito externo até o limite de US$ 60.000.000,00 junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinados a financiar parcialmente a execução do Programa Integrado de Inclusão e Requalificação Social – Família Paranaense. Ambas no primeiro turno de votação.
Segurança – A quarta matéria do Poder Executivo aprovada é a de nº 274/12, autorizando o Governo a contratar operação de crédito externo até o limite de US$ 67.200.000,00 junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, destinado a financiar parcialmente a execução do Programa Paraná Seguro (PPS). Igualmente, passou a proposição de nº 275/12, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito externo até o limite de US$ 150.000.000,00 junto ao BID. Estes recursos serão destinados a financiar parcialmente a execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Melhorias de Infraestrutura Municipal – Paraná Urbano II.
Já o projeto de lei 276/12, também aprovado em primeira discussão nesta segunda-feira, autoriza o crédito especial no valor de R$ 1.200.000,00, alterando o vigente orçamento da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, visando a criação da Unidade Orçamentária 4961 – Fundo Estadual dos Direitos do Idoso. E, finalmente, passou o projeto de nº 277/12, que aprova crédito especial no valor de R$ 47.569.081,00, alterando o vigente orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública com o objetivo da criação da Unidade Orçamentária 3967 – Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná.
Justiça – Três propostas do Poder Judiciário passaram pelo Plenário nesta segunda-feira. Todas aprovadas em primeira discussão. Uma delas, de nº 290/12, trata de gratificações dos servidores daquele Poder; enquanto que a de nº 291/12 dispõe sobre os cargos de auxiliar judiciário II do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça; e o de nº 296/12, que entre outras medidas eleva as comarcas de Apucarana, Arapongas, Campo Mourão, Cianorte, Francisco Beltrão, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Toledo e União da Vitória, de entrância intermediária a entrância final. Essa proposição altera os dispositivos da Lei estadual nº 14.277, de 30 de setembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. A ela foram anexados os projetos de nºs 298/12, 299/12, 300/12, 301/12 e 302/12, todos de autoria do TJ.
Da Procuradoria Geral da Justiça foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei complementar nº 131/12, que acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar nº 85/99 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná – com vistas a viabilizar a instituição do regime extraordinário de serviço.
E, igualmente, passou em primeira discussão o projeto de lei nº 174/12, do deputado Elio Rusch (DEM), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao agropecuarista Ibrahim Faiad.
Vetos – Os dois vetos parciais que estavam em pauta foram mantidos. O painel de votação registrou 33 votos favoráveis e 6 contrários para cada um deles. Um dos vetos – de nº 27/12 – foi aposto ao projeto de lei nº 661/11, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), obrigando a informação correta, clara e precisa dos preços dos produtos comercializados no estado; e o outro (de nº 28/12), foi aposto ao projeto de lei nº 385/11, da deputada Luciana Rafagnin (PT), alterando a lei nº 16.341, de 18 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Pranchita, na região Sudoeste do Paraná.
