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Lei garante e regulamenta aplicação da dose complementar da vacina contra a Covid
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Lei que regulamenta o uso das doses que sobram nos frascos da vacina contra a Covid-19 já está em vigor no Paraná
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Lei beneficia hospitais conveniados com o SUS no Paraná
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Quem furar a fila da vacina conta a Covid-19 pagará multa de até R$ 57 mil
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Sancionada lei que estabelece Educação como atividade essencial
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Regulamentação de testes de covid-19 em farmácias é sancionada
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Recursos emergenciais para a classe artística serão geridos pelo Fundo Estadual de Cultura
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Está suspenso o prazo de validade dos concursos públicos em vigor no Paraná
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Garantida a manutenção dos contratos de jovens aprendizes no Paraná
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Implantação do Cartão Social no transporte metropolitano já é lei no Paraná
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Deputados aprovam mais R$ 127 milhões para investimento em saúde
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Assembleia garante o dinheiro para a compra da vacina contra a Covid-19
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Veículos apreendidos estão isentos do pagamento das diárias nos pátios do Detran
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Deputados votam com agilidade e parcelamento do IPVA 2020 já está em vigor
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Assembleia Legislativa cria a Frente Parlamentar do Coronavírus
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Obrigatoriedade de antisséptico para higienização em banheiros coletivos
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Campanha reforça a necessidade de isolamento
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Leis
Aprovadas
Lei 20691/2021
Dispõe sobre a destinação das doses remanescentes das vacinas contra a Covid-19 no Estado do Paraná.
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Lei 20689/2021
Altera a Lei nº 20.334, de 30 de setembro de 2020, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).
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Lei 20688/2021
Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais, ao setor cultural, previsto na Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).
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Lei 20670/2021
Altera dispositivos da Lei nº 20.084, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Programa Cartão Futuro no Estado do Paraná.
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Lei 20657/2021
Prorroga a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas entre a SESA e os prestadores do SUS.
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Lei 20649/2021
Dispõe sobre as penalidades para quem burlar a prioridade de vacinação estabelecida pelo Poder Público.
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Lei 20634/2021
Institui o Programa Retoma Paraná
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Lei 20583/2021
Institui o Auxílio Emergencial para Microempresas e Microempreendedores Individuais
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Lei 20575/2021
Altera o art. 7º da Lei nº 20.328, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre a autorização de pagamento da subvenção econômica nos contratos de aprendizagem em caráter emergencial
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Lei 20506/2021
Estabelece as atividades e serviços educacionais como atividade essencial no Estado do Paraná.
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Lei 20418/2020
Dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao ICMS, cuja rescisão tenha decorrido de inadimplência no período de 1.º de março de 2020 a 30 de junho de 2020.
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Lei 20392/2020
Dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao ICMS às empresas em recuperação judicial, de que trata a Lei Federal n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
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Lei 20387/2020
Dispõe sobre vigência, flexibilização dos planos de trabalho das parcerias celebradas com repasses de recursos dos Fundos Públicos sob gestão da Secretaria de Estado da
Justiça, Família e Tr
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Lei 20374/2020
Dispõe sobre a autorização da isenção do ICMS nas operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 a serem utilizados nas eleições
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Lei 20357/2020
Altera a Lei n.º 20.165, que autoriza concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros em operações de crédito do Programa Paraná Mais Empregos.
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Lei 20347/2020
Dispõe sobre a realização de testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) para a Covid-19 em farmácias privadas no Estado do Paraná.
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Lei 20334/2020
Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, por meio do Fundo Estadual de Cultura do Estado do Paraná.
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Lei 20333/2020
Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência de calamidade pública no Estado do Paraná.
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Lei 20328/2020
Autoriza o pagamento da subvenção econômica nos contratos de aprendizagem em caráter emergencial para minimizar os efeitos da situação de calamidade pública no Estado do Paraná.
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Lei 20322/2020
Autoriza o Ministério Público do Estado do Paraná a realizar transferência financeira ao Fundo Estadual de Saúde do Paraná, conforme especifica.
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Atualmente são
331 Municípios
Abatiá
Agudos do Sul
Almirante Tamandaré
Altamira do Paraná
Alto Paraíso
Alto Paraná
Alto Piquiri
Alvorado do Sul
Amaporã
Anahy
Andirá
Antonina
Antônio Olinto
Arapongas
Arapoti
Arapuã
Araruna
Ariranha do Ivaí
Assis Chateaubriand
Astorga
Atalaia
Bandeirantes
Barbosa Ferraz
Barra do Jacaré
Barracão
Bela Vista da Caroba
Bela Vista do Paraíso
Bituruna
Boa Esperança
Boa Esperança do Iguaçu
Boa Ventura do São Roque
Boa Vista da Aparecida
Bom Jesus do Sul
Bom Sucesso do Sul
Bom Sucesso
Borrazópolis
Braganey
Brasilândia do Sul
Cafeara
Cafelândia
Califórnia
Cambará
Cambé
Cambira
Campina da Lagoa
Campina do Simão
Campo Bonito
Campo Largo
Campo Magro
Campo Mourão
Cândido de Abreu
Candói
Cantagalo
Capanema
Capitão Leônidas Marques
Carambeí
Carlópolis
Cascavel
Centenário do Sul
Cerro Azul
Céu Azul
Chopinzinho
Cianorte
Cidade Gaúcha
Clevelândia
Colorado
Congoinhas
Conselheiro Mairinck
Contenda
Corbélia
Cornélio Procópio
Coronel Domingos Soares
Coronel Vivida
Corumbataí do Sul
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Cruzeiro do Iguaçu
Cruzeiro do Oeste
Cruzeiro do Sul
Cruzmaltina
Curiúva
Diamante D’Oeste
Diamante do Norte
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Douradina
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Doutor Ulysses
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Engenheiro Beltrão
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Farol
Faxinal
Fazenda Rio Grande
Fênix
Fernandes Pinheiro
Flor da Serra do Sul
Floraí
Florestópolis
Flórida
Formosa do Oeste
Foz do Iguaçu
Foz do Jordão
Francisco Alves
Francisco Beltrão
General Carneiro
Godoy Moreira
Goioerê
Goioxim
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Guaíra
Guairaçá
Guamiranga
Guapirama
Guaporema
Guaraci
Guaraniaçu
Guarapuava
Guaraqueçaba
Guaratuba
Honório Serpa
Ibaiti
Ibiporã
Icaraíma
Iguaraçu
Imbaú
Imbituva
Inácio Martins
Inajá
Indianópolis
Ipiranga
Iporã
Irati
Iretama
Itaguajé
Itaipulândia
Itambaracá
Itambé
Itapejara D’Oeste
Itaperuçu
Ivaiporã
Ivatuba
Jaboti
Jacarezinho
Jaguariaíva
Jandaia do Sul
Janiópolis
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Japurá
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Jataizinho
Jesuítas
Joaquim Távora
Jundiaí do Sul
Juranda
Jussara
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Lapa
Laranjal
Laranjeiras do Sul
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Lidianópolis
Lindoeste
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Mamborê
Mandaguari
Mandirituba
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Marialva
Marilândia do Sul
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Mariópolis
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Miraselva
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Nova Esperança
Nova Esperança do Sudoeste
Nova Laranjeiras
Nova Londrina
Nova Olímpia
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Ortigueira
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Pinhais
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São Pedro do Ivaí
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